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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

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Data Título
23/10/2020 ACORDO DE COOPERAÇÃO - CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL PARA EXECUÇÃO DO "PROGRAMA DIAGOLANDO IGUALDADES", DE AUTORIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO TJMS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE GRUPOS REFLEXIVOS PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MPMS.

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